MAIS UMA CACETADA JUDICIAL DERRUBA FABIO SOUZA CAMARGO COMO CONSELHEIRO DO T.C!

MAIS UMA CACETADA JUDICIAL DERRUBA FABIO

SOUZA CAMARGO COMO CONSELHEIRO DO T.C!

 Desta vez foi uma Ação Popular nº 004758-38.2013.8.16.0004, cuja sentença divulgada pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, por decisão do Juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, foi dada a conhecimento público para cumprimento imediato, que julgou extinto o feito que garantiu a eleição do ex-deputado como conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, considerando procedente o pedido que teve como Requerente Edson Benedito Teixeira Strickert, residente em Castro, e que colocou como Requeridos O Estado do Paraná, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e Fábio de Souza Camargo.

A decisão foi tomada dia 10 do corrente, constituindo-se em mais uma decisão que não deixa a menor dúvida na área judicial quanto às ilegalidades praticadas com aqueles atos que transformaram o ex-deputado estadual em novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Nesta Ação Popular, além de extinguir os atos que deram base a citada nomeação, decide-se também que deverá ocorrer um segundo turno, que não houve na oportunidade, envolvendo os deputados Fabio Camargo e Plauto Miró Guimarães Filho.

Leia os principais detalhes deste documento judicial que se constitui em uma nova e senhora cacetada, como se diz popularmente, nas decisões que embasaram uma suspeita escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. 

DOCUMENTOS 

Nas paginas 12 e 13 deste documento, leia a decisão do Juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, que julga extinto os procedimentos que decidiram pela escolha do novo conselheiro do TC, julgando procedente o pedido formulado por um cidadão que usou dos seus direitos para pedir judicialmente, inclusive através agravo, uma decisão embasada em fortes argumentos.

Com a decisão anterior a respeito do assunto, advinda de ato assinado pela Desembargadora Regina Portes, em nome do Tribunal de Justiça, fica claro que a nova “cacetada judicial", identifica plenamente os muitos vícios que cercaram aquele procedimento de escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.

Resta saber, a esta altura, como procederá a Assembléia Legislativa cujos procedimentos irregulares em tal situação têm agora a oportunidade de uma devida correção.